A ACINGOV OFERECE UM SERVIÇO DE SUPORTE TELEFÓNICO GRATUITO?

Sim. Colocamos ao seu dispor uma linha telefónica dedicada: 707 451 451. Pode também contactar-nos por email através do endereço apoio@acingov.pt.

O serviço de apoio e suporte ao cliente da acinGov é composto por uma equipa especializada e qualificada que, sem qualquer custo adicional para o utilizador, responde a todas as suas dúvidas.

Estamos ao seu dispor, todos os dias úteis, das 8h30 às 24h.


A QUEM SE APLICAM AS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREVISTAS NO CCP?

As regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se a todo o setor público administrativo tradicional: o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas e as Associações Públicas. Todos os contratos a celebrar por uma das entidades deste setor estão sujeitos às regras do CCP, independentemente do seu valor.

Por outro lado, as regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se ainda ao setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, quando as empresas atuem fora da lógica do mercado e da livre concorrência (por força da especial relação que mantêm, justamente, com o Estado, as Regiões Autónomas ou as Autarquias Locais). No entanto, estas entidades empresariais só estão sujeitas às regras da contratação pública previstas no CCP aquando da formação dos seguintes contratos: contratos de empreitada de obras públicas, contratos de concessão (de obras e de serviços), contratos de locação e aquisição de bens e contratos de aquisição de serviços.

Por fim, as regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se também a entidades privadas que atuem nos setores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, quando essas entidades sejam detentoras de direitos especiais ou exclusivos.

As entidades a quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP denominam-se entidades adjudicantes.


A QUE CONTRATOS SE APLICAM AS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREVISTAS NO CCP?

Tendencialmente, as regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se a todo e qualquer contrato que as entidades adjudicantes pretendam celebrar, qualquer que seja a sua designação ou natureza.

QUAIS OS TIPOS DE PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS PREVISTOS PELO CCP?

O CCP consagra apenas os seguintes tipos de procedimentos:

  • a) Ajuste direto;
  • b) Concurso público;
  • c) Concurso limitado por prévia qualificação;
  • d) Procedimento de negociação;
  • e) Diálogo concorrencial;

O QUE ENTENDE O CCP POR AJUSTE DIRETO?

O ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta.

O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar.


PARA QUE SERVEM OS CRÉDITOS?

Os créditos poderão ser utilizados como Selos Temporais e também em Serviços de Apoio Técnico Especializado.


PARA QUE SERVEM SELOS TEMPORAIS?

É obrigatório que sejam apostos selos temporais à informação que compõe a sua proposta, candidatura ou solução, de acordo com a legislação aplicável. É ainda obrigatório apor selos temporais a todas às transações sujeitas a prazos temporais.

A não aposição de selos temporais à sua proposta, candidatura ou solução poderá resultar na sua exclusão.

A obtenção de selos temporais poderá ser realizada diretamente através do separador "Serviços", após autenticação na plataforma acinGov. Em alternativa, estes também poderão ser adquiridos, recorrendo diretamente a provedores de serviços de validação cronologica registados na TSL da Agência Nacional de Segurança.


QUAL O CONSUMO DOS SELOS TEMPORAIS NA PLATAFORMA?

São utilizados selos temporais em cada transacção sujeita a prazo temporal:

    • Na apresentação de proposta, candidatura ou solução, são utilizados três selos temporais (dois na transacção e um no recibo de entrega).
    • Nas outras transacções são utilizados dois selos temporais.

A PLATAFORMA ACINGOV SUPORTA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALIDAÇÃO CRONOLÓGICA PRESTADOS POR ENTIDADES EXTERNAS?

Sim. Desde o dia 25-09-2014 a plataforma acinGov permite a aceitação dos certificados de validação cronológica, nos termos do despacho n.º 10563/2014.


QUE CONTRATOS PODEM SER CELEBRADOS POR AJUSTE DIRETO?

O ajuste direto pode ser usado para a formação dos seguintes contratos:

  • a)
    Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 150.000 euros;
  • b)
    Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 75.000 euros;
  • c)
    Outros contratos de valor inferior a 100.000 euros.
  • d)
    As entidades adjudicantes mencionadas no n.º 2 do artigo 2.º do CCP, bem como o Banco de Portugal, podem utilizar o ajuste direto para a formação de contratos de empreitada de valor inferior a 1.000.000 euros e contratos de aquisição de bens e serviços de valor inferior a 193.000 euros.
  • e)
    Pode também recorrer-se ao ajuste direto, para a formação de contratos de qualquer valor, quando se verificarem determinadas razões materiais expressamente identificadas no CCP, entre as quais se contam: os casos de urgência imperiosa, quando só existe um único operador económico ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto. Só excecionalmente se pode recorrer ao ajuste direto para celebrar contratos de concessão ou de sociedade.

QUAIS AS PRINCIPAIS NOVIDADES EM MATÉRIA DE AJUSTE DIRETO?

As duas principais novidades em matéria de ajuste direto são as seguintes:

  • a)
    Não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a mesma entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e nos dois anos económicos anteriores, contratos cujo objeto seja idêntico ou abranja prestações do mesmo tipo, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste direto (150.000 ou 1.000.000 euros nas empreitadas de obras públicas, consoante a entidade adjudicante; 75.000 ou 193.000 euros nas aquisições de bens e serviços, consoante a entidade adjudicante);
  • b)
    A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, neste portal. A eficácia dos referidos contratos está dependente dessa publicação, pelo que, sem ela, não será possível começar a executar o contrato nem efetuar quaisquer pagamentos ao seu abrigo.

O QUE É O AJUSTE DIRETO SIMPLIFICADO?

O CCP prevê um procedimento de ajuste direto ultra simplificado para aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5.000 euros. Trata-se de um procedimento que dispensa quaisquer formalidades e em que a entidade adjudicante se limita a conferir a fatura comprovativa da aquisição.


QUAIS AS PRINCIPAIS NOVIDADES EM MATÉRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS?

Só o adjudicatário tem a obrigação de apresentar os documentos de habilitação (por exemplo: o alvará de empreiteiro, as certidões negativas de dívidas ao fisco e à segurança social, etc.), podendo limitar-se a permitir a sua consulta online pela entidade adjudicante. Ou seja, os candidatos/concorrentes só tem de apresentar as respetivas candidaturas/propostas.


QUAIS AS PRINCIPAIS NOVIDADES EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO?

Desaparece o ato público. Por um lado, em consequência da desmaterialização procedimental. Por outro lado, em virtude de apenas o adjudicatário ter a obrigação de apresentar os documentos de habilitação

Nos casos de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, a entidade adjudicante pode, caso pretenda, recorrer a um leilão eletrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente as propostas.

Nos contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos a entidade adjudicante pode adotar uma fase de negociação.


O QUE É O CONCURSO PÚBLICO URGENTE?

O CCP prevê a possibilidade de se adotar um concurso com uma configuração ultra célere em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, desde que o preço contratual não exceda os limiares comunitários (a saber: 125.000 euros, se a entidade adjudicante for o Estado e 193.000 euros, se for alguma das outras entidades adjudicantes).

O prazo mínimo para a entrega das propostas no âmbito de um concurso público urgente é de 24 horas (desde que decorram em dias úteis). A adjudicação neste tipo de procedimento é feita, obrigatoriamente, ao mais baixo preço.


QUAL O LIMITE DE VALOR DOS CONTRATOS CELEBRADOS NA SEQUÊNCIA DE CONCURSO (PÚBLICO OU LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO)?

Se o anúncio do concurso for apenas publicado em Portugal, só podem ser celebrados contratos de valor inferior ao dos limiares comunitários (4.845.000 nas empreitadas de obras públicas; 125.000 euros nas aquisições de bens e serviços, se for o Estado; 193.000 euros nas aquisições de bens e serviços, se for alguma das outras entidades adjudicantes).

Se o anúncio do concurso também for publicado no Jornal Oficial da União Europeia, os contratos podem ser de qualquer valor.


QUANDO PODE SER UTILIZADO O PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO?

O CCP apenas admite o recurso ao procedimento de negociação nos casos limitados em que as diretivas comunitárias o permitem.

Estas situações encontram-se vertidas no artigo 29.º do CCP.


QUANDO PODE SER UTILIZADO O DIÁLOGO CONCORRENCIAL?

Este novo procedimento, introduzido pelo direito comunitário, apenas pode ser usado para a formação de contratos particularmente complexos, em que a entidade adjudicante necessita de estabelecer um diálogo com os potenciais interessados para conseguir elaborar o próprio caderno de encargos.

O CCP considera particularmente complexos os contratos relativamente aos quais seja objetivamente impossível:

  • a)
    definir a solução técnica adequada;
  • b)
    definir os meios técnicos aptos a concretizar a solução;
  • c)
    definir a estrutura jurídica ou financeira inerente ao contrato a celebrar.

ONDE SERÃO PUBLICITADOS OS ANÚNCIOS DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS?

Todos os anúncios dos procedimentos pré-contratuais são publicados no Diário da República Eletrónico.


COMO É QUE CONSIGO ACEDER E VISUALIZAR ANÚNCIOS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA OU NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA?

Para tal deverá aceder:

  • a)
    Ao Diário da República Eletrónico, para consultar todos os anúncios de procedimentos publicados por entidades adjudicantes portuguesas.
  • b)
    Ao Jornal Oficial da União Europeia, para consultar os anúncios de procedimentos publicados por entidades adjudicantes pertencentes a países membros da União Europeia.
  • c)
    A plataforma eletrónica acinGov, de forma a poder visualizar os anúncios publicados por entidades adjudicantes que usam a plataforma acinGov para tramitar procedimentos de contratação.

COMO PODEREI TER CONHECIMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AJUSTE DIRETO?

O procedimento de ajuste direto não prevê a publicitação de qualquer anúncio prévio. Os convidados para o ajuste direto serão notificados diretamente pela entidade adjudicante.


COMO POSSO CONSULTAR AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO?

Após concluir o seu processo de adesão, tem acesso ilimitado a todos os procedimentos tramitados na plataforma eletrónica acinGov. Para consultar as peças do procedimento, basta que aceda ao procedimento pretendido.


COMO SE SOLICITAM E COMO SE PRESTAM ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO?

As plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes devem estar preparadas para permitir que os pedidos de esclarecimentos sejam enviados através das mesmas.

Os esclarecimentos prestados são disponibilizados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.


COMO SE APRESENTAM AS CANDIDATURAS E AS PROPOSTAS?

Os ficheiros informáticos que contêm as candidaturas e as propostas são apresentados por upload na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.

Previamente ao carregamento destes ficheiros, estes são encriptados localmente, usando um aplicativo disponibilizado pela plataforma eletronica acinGov. Este aplicativo utiliza a tecnologia Java. A entidade adjudicante poderá definir requisitos específicos a cumprir pelos documentos que compoêm as propostas ou candidaturas. Estes requisitos podem ser definidos nas peças do respetivo procedimento.


ONDE É FEITA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS E DE PROPOSTAS?

A entrega de candidaturas e de propostas pelos candidatos e pelos concorrentes é efetuada através de upload na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante


COMO POSSO TER ACESSO ÀS LISTAS DE CANDIDATOS E CONCORRENTES E CONSULTAR AS SUAS CANDIDATURAS E PROPOSTAS?

A publicitação das listas dos candidatos e dos concorrentes, bem como a consulta das candidaturas e das propostas apresentadas pelos mesmos, é feita na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.


COMO SE PROCESSA O ATO PÚBLICO DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS?

O ato público deixou de existir, passando apenas a publicitar-se a lista dos concorrentes, permitindo-se-lhes a consulta eletrónica das propostas apresentadas pelos demais.


COMO POSSO CONSULTAR AS CANDIDATURAS E PROPOSTAS DOS OUTROS CANDIDATOS?

No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas ou das propostas é publicitada, na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, uma lista com a identificação de todos os candidatos ou concorrentes, que lhes permitirá consultar online as candidaturas ou as propostas dos demais.


COMO SE REALIZA A AUDIÊNCIA PRÉVIA?

O envio do relatório preliminar aos candidatos ou concorrentes, por parte da entidade adjudicante, bem como a apresentação por estes da sua pronúncia em sede de audiência prévia, efetuam-se através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.

Em todo o caso, as plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes devem estar preparadas para que a fase de audiência prévia seja realizada diretamente na plataforma


COMO SE EFETUAM TODAS AS COMUNICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES ENTRE A ENTIDADE ADJUDICANTE E OS CANDIDATOS OU CONCORRENTES?

O CCP prevê que as comunicações e as notificações entre a entidade adjudicante e os candidatos ou concorrentes sejam realizadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.

Em todo o caso, as plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes devem estar preparadas para permitir que as comunicações / notificações sejam realizadas através das mesmas.


O QUE É UM CONCURSO DE CONCEÇÃO?

O concurso de conceção é um instrumento procedimental especial que permite à entidade adjudicante selecionar um ou mais trabalhos de conceção, ao nível de estudo prévio ou similar, nomeadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia civil, ou do processamento de dados.

O concurso de conceção reveste, em regra, a modalidade de concurso público, podendo ser adotada, nos casos em que se exija a avaliação de capacidade técnica dos candidatos, a modalidade de concurso limitado por prévia qualificação.

Na sequência de um concurso de conceção, a entidade adjudicante pode, posteriormente, e desde que tenha manifestado expressamente essa intenção, adquirir, por ajuste direto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do art.º 27.º do CCP, planos, projetos ou quaisquer criações conceptuais que consistam na concretização ou no desenvolvimento do trabalho, ou trabalhos, que tenham sido selecionados no âmbito do concurso de conceção.


A ACINGOV ESTÁ AUTORIZADA A OPERAR COMO PLATAFORMA ELETRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS?

A acinGov está certificada para operar como plataforma eletrónica de compras públicas desde 2009, cumprindo todo os dispostos legais exigidos pelo CCP, bem como, pela legislação aplicável. Acresce referir que, nos termos da legislação aplicável, a plataforma eletrónica acinGov é periodicamente auditada do ponto de vista operacional, funcional e tecnológico por auditores externos credenciados pelo Gabinete Nacional de Segurança. Consulte a nossa declaração de práticas.


QUAIS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CARREGAR E SUBMETER PROPOSTAS, CANDIDATURAS OU SOLUÇÕES?

O computador onde a proposta, candidatura ou solução será submetida, deverá possuir no mínimo 512 Mb de memória RAM disponíveis.

Exige-se ainda que o Java SDK/JRE 1.5.x, ou superior, esteja instalado no computador utilizado. A instalação e utilização deste software são gratuitas. A tecnologia Java caracteriza-se por permite a portabilidade e a independência do sistema operativo onde será executado.


PRECISO DE UM CERTIFICADO DIGITAL QUALIFICADO?

Nos termos da legislação aplicável, todos os documentos carregados, bem como todas as propostas, candidaturas ou soluções submetidas deverão ser assinadas eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada.

Caso pretenda, pode adquirir aqui um certificado digital, através do acinGov.

A assinatura digital qualificada poderá igualmente ser realizada através do Cartão do Cidadão. De facto, juntamente o Cartão de Cidadão é emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada. Assim, se o titular do Cartão de Cidadão pretender utilizar eletronicamente esta assinatura, o mesmo deverá, antes de mais, proceder à ativação deste certificado junto dos serviços responsáveis.

O tempo médio de emissão do Cartão do Cidadão é de cerca de três semanas. Por outro lado, para quem já possui o Cartão do Cidadão mas não possui o certificado ativo, o período estimado para a ativação é de cerca de três dias.

Os prazos referidos anteriormente são apenas prazos indicativos.


QUAIS OS SISTEMAS OPERATIVOS QUE POSSO UTILIZAR PARA A ACEDER À PLATAFORMA ELETRÓNICA ACINGOV?

Todas as funcionalidades e mecanismos disponibilizados pela plataforma eletrónica, foram testados com sucesso nos sistemas operativos Linux, Windows e Mac OS.


QUE BROWSERS POSSO UTILIZAR PARA ACEDER À PLATAFORMA ELETRÓNICA ACINGOV?

O acesso à plataforma eletrónica acinGov, bem como a correta utilização das funcionalidades disponibilizadas, é assegurado nos seguintes navegadores Web:

    • Internet Explorer (Versão 9 ou superior)
    • Google Chrome
    • Mozilla Firefox
    • Safari
    • Opera
    • Edge

Atenção, deverá utilizar o seu browser predefinido. Consulte como definir o browser por defeito.


O QUE É O E-CERTIS?

O e-Certis é uma ferramenta que pretende facilitar a participação em procedimentos de contratação pública, que decorram na União Europeia, constituindo um instrumento de apoio aos diferentes intervenientes na contratação pública: entidades adjudicantes e concorrentes.

Este sistema de informação on-line identifica as características dos documentos exigidos no Estados Membros da União Europeia, nas fases de formação e de execução dos contratos públicos.

O e-Certis está disponível desde 18 de Outubro de 2010, em HTTP://EC.EUROPA.EU/MARKT/ECERTIS.


QUAIS SÃO OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA AMBIENTE MAC?

    • OS X 10.8 "Mountain Lion" ou superior
    • Safari (Versão 7.1.3 ou superior)
    • JAVA 8

A ACINGOV PERMITE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA PARTE II DO CCP?

Sim, os procedimentos não abrangidos pela parte II do CCP disponíveis na acinGov são:

  • a)
    Consulta Direta
  • b)
    Consulta Simples
  • c)
    Consulta Aberta
  • d)
    Procedimento Excluído

QUAL O SOFTWARE QUE NECESSITO PARA UTILIZAR A PLATAFORMA ACINGOV?

Poderá consultar abaixo a lista de software necessário:


COMO PODEREI CONFIGURAR O SOFTWARE DE LEITURA DO CARTÃO DE CIDADÃO?

Poderá consultar as instruções de configuração aqui


SOU UM OPERADOR ECONÓMICO. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ACINGOV TEM ALGUM CUSTO?

O acesso aos serviços base da plataforma é completamente gratuito. Os serviços base compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais, que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos. Para além destes serviços, a acinGov oferece um conjunto de serviços avançados, facultativos, e que não são necessários para o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos. Consulte os serviços avançados disponibilizados pela acinGov.


QUAIS SÃO OS SERVIÇOS BASE DISPONIBILIZADOS PELA ACINGOV?

A plataforma eletrónica acinGov garante a disponibilização de um conjunto de serviços base que compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais, que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos. A utilização destes serviços não acarreta qualquer encargo para o operador económico. Estes serviços incluem:

  • a)
    Número ilimitado de utilizadores, com acesso imediato à Plataforma;
  • b)
    O acesso aos procedimentos e às peças do procedimento que tenham sido publicadas;
  • c)
    O envio de mensagens através da plataforma eletrónica;
  • d)
    O envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase do procedimento de formação de contratos públicos em curso;
  • e)
    Os pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omissões;
  • f)
    A submissão de candidaturas, de propostas e de soluções;
  • g)
    As pronúncias em audiência prévia;
  • h)
    As reclamações e as impugnações;
  • i)
    A decisão de adjudicação;
  • j)
    A entrega de documentos de habilitação;
  • k)
    A visualização de todas as mensagens e avisos criados pelas entidades adjudicantes a que, nos termos da lei, deva ter acesso.

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